Rascunho para revisão jurídica

Termos de uso

1. O serviço

O Perito Pro é uma plataforma com plano gratuito e planos por assinatura que oferece conteúdo educativo sobre perícia grafotécnica, ferramentas de organização de casos, prazos e honorários, mesa de figuras para recorte e marcação de assinaturas, matriz de confronto, geração de minutas de peças e do laudo com apoio de inteligência artificial e assinatura digital de documentos com o certificado do próprio usuário.

2. Responsabilidade técnica

Tudo o que a inteligência artificial produz (leitura dos autos, recortes, descrições e classificações dos elementos gráficos, marcações nas figuras, sugestão de grau e de conclusão, respostas aos quesitos e minutas) é rascunho que depende da revisão e da aprovação expressa do usuário antes de entrar em qualquer peça. O usuário, na qualidade de perito ou assistente técnico, é o único responsável pelo exame, pela conclusão técnica, pelo conteúdo e pelo protocolo de qualquer documento. A plataforma não atribui percentual nem pontuação de semelhança a assinaturas.

3. Assinatura e pagamento

O plano Gratuito não tem custo nem prazo e dá acesso às ferramentas de organização, sem inteligência artificial. O plano Essencial, que inclui a IA, custa R$ 59,90 por mês, cobrado no cartão de crédito com renovação automática. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento na área do assinante; a IA continua disponível até o fim do período pago e, depois, a conta passa ao plano Gratuito, mantendo os dados do usuário.

4. Uso da inteligência artificial

A IA está disponível apenas nos planos pagos, e cada um tem uma cota mensal de usos, informada na página de planos; um caso completo gasta vários usos. Esgotada a cota, as ferramentas continuam disponíveis para preenchimento manual até a renovação. O conteúdo enviado à IA (texto das peças, recortes das assinaturas) é usado apenas para gerar a resposta solicitada pelo usuário e não é usado para treinar modelos. Cabe ao usuário observar o sigilo processual antes de enviar documentos à IA.

5. Certificado digital

Na assinatura com certificado A1, o arquivo do certificado e a senha são processados apenas no navegador do usuário e não são enviados nem armazenados pela plataforma.

6. Conduta

É proibido usar a plataforma para produzir documentos falsos, para fins ilícitos ou em violação ao sigilo processual.

7. Contato

[E-mail de contato e dados da empresa responsável a definir.]